Radioagência Nacional

Está na pauta de votação do Supremo Tribunal Federal um questionamento feito pela Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária do Brasil sobre a  constitucionalidade de uma Medida Provisória, editada durante o governo Fernando Henrique, que trata das áreas de reserva legal no Código Florestal Brasileiro. A CNA, autora da ação direta de inconstitucionalidade, alega que a MP não atende aos requisitos da urgência e relevância exigidos na Constituição Federal e que o assunto deveria ter sido analisado pelo Congresso Nacional.