Decisão do Tribunal Regional Federal da Primeira Região que proibiu a venda de aparelhos celulares bloqueados beneficia consumidores da Amazônia. Isso porque os nove estados da região amazônica integram a área de jurisprudência dessa unidade do TRF
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O processo que trata da consulta prévia aos povos indígenas afetados pela construção da usina está sendo julgado pelo Tribunal Federal da Primeira Região, em Brasília. A relatora, desembargadora Selene Maria de Almeida, considerou inválido um decreto do Congresso Nacional que autorizava o poder executivo a iniciar as obras da hidrelétrica, porque não cumpre obrigação prevista na Constituição, nem à convenção 169 da OIT da qual o Brasil é signatário
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As inscrições serão abertas a partir de 29 de agosto
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