Regimento Interno
De acordo com presidente da Casa, senador Renan Calheiros, o projeto encontra-se na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e tem como relator o senador Lobão Filho. O regimento interno do Senado é de 1970. Renan Calheiros disse que o objetivo das mudanças é dar mais agilidade ao processo legislativo. Calheiros disse ainda que o regimento interno do Congresso Nacional também deverá ser revisado.
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Os 19 deputados distritais presentes ao Plenário da Câmara Legislativa aprovaram, por unanimidade, o projeto de resolução que instituiu o novo regimento interno da Casa. As mudanças permitirão que os deputados integrem mais de duas comissões permanentes. As votações secretas foram substituídas pelas votações ostensivas, em que são públicos os votos de cada parlamentar. Também foram revogadas reuniões ou sessões secretas.
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O objetivo é buscar embasamento técnico para orientar o julgamento de ações de grande repercussão social que estão na pauta do tribunal. A primeira audiência será realizada nos dias 18 e 25 de fevereiro e tratará da lei que regulamenta a TV por assinatura. A segunda, marcada para março, discutirá os efeitos da radiação eletromagnética de baixa frequência sobre o meio ambiente e a saúde pública. A
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