De acordo com a Receita Federal, todos os donos de empresas devem fazer a declaração até aqueles que têm estabelecimentos considerados isentos. Estão livre da obrigação apenas as empresas enquadradas no Simples Nacional
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O órgão enviará a partir desta segunda-feira (17/09) correspondência às micro e pequenas empresas inscritas no Simples Nacional (regime simplificado de apuração de tributos), aos inadimplentes beneficiados pelo refinanciamento de dívidas previsto na Lei 11.941/2009 e aos 317 contribuintes que devem acima de R$ 10 milhões ao Fisco.
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