Marcos Chagas
Repórter da Agência Brasil
Brasília - A Comissão deDesenvolvimento Regional do Senado aprovou hoje (16), em turno suplementar,o projeto de lei que prevê uma série de responsabilidades para as companhias aéreas e formas de compensação pelas empresas por atraso, interrupção, cancelamentode vôo ou a prática de overbooking, ou seja, a venda de bilhetes acimada capacidade da aeronave.Como tramita em caráter terminativo,a matéria segue para a apreciação da Câmara dos Deputados. Pelaproposta, o passageiro que tiver seu embarque preterido ou ocorraatraso superior a duas horas, seja na origem da viagem ou em escalas, terádireito a receber indenização no valor correspondente ao damaior tarifa cobrada pela companhia pelo trecho a ser transportado.A matéria estabelece que, nesses casos, o dono do bilhete teráque ser acomodado em outro voo da mesma companhia ou receber o endosso dapassagem para que possa viajar por outra empresa para o mesmodestino, no prazo de 24 horas a contar do horário previsto de embarque.A indenização e o reembolso, pelo projeto, serão pagos de imediato e emmoeda corrente.Pela proposta, as empresas terãoque entregar a bagagem dos usuários de seus serviços em, no máximo, 30 minutos após o início do desembarque. Caso contrário, pagarão multatambém de imediato e em moeda nacional, no valor equivalente à metadeda maior tarifa do trecho previsto no bilhete do passageiro.No caso de eventuais danos na bagagem despachada ou levada em mãos pelo passageiro, o projeto de lei prevê que a multa terá como limite R$ 10 mil.