Eduardo Mamcasz
Enviado especial da EBC
Salvador - O jurista Floriano deAzevedo Marques Neto criticou hoje (27) o Congresso Nacional, queclassificou de "omisso" no controle da administraçãopública brasileira. Doutor em direito pela Universidade de SãoPaulo (USP), Floriano de Azevedo é um dos autores do anteprojeto comnormas para a administração pública que está sendo discutido noCongresso Brasileiro de Controle Público, na capital baiana.
Para piorar a situação, não estábem definido “até onde vai a competência do Tribunal de Contas ea competência do Congresso Nacional”, disse ele. “O TCU precisater seu papel muito bem definido”, disse o jurista. Ele lembrou ofato de o TCU não ter competência para interpretar a lei, e porisso, defendeu a necessidade de uma revisão da lei orgânica dosórgãos responsáveis pelo controle externo da administraçãopública.
Depoisde destacar a importância de um controle interno de maneiraequilibrada e não centralizada, Floriano de Azevedoafirmou que é preciso melhorarainda mais o chamado controle social, que considera essencial por serexercido por quem, no final das contas, é o destinatário final daadministração pública.
Aoapontar os problemas funcionais que, em sua opinião, afetam ofuncionamento do serviço público no país, o jurista apontou o“deficit de responsabilidade” que leva o gestor público anão entender claramente seu compromisso com a consequência de seusatos no exercício do poder. Ele lembrou que isto serve também paraos que fazem o controle:
“Ao interditar uma construçãode hospital, por exemplo, o controlador tem que ter em mente que,mesmo que esteja dentro da lei, seu ato provocará consequênciaspiores ainda com relação ao cidadão comum a quem a obra sedestina.”
Florianode Azevedo apontou ainda o problema funcional que existe com relaçãoao bom gestor que, por falta de segurança de qual norma seguir,mesmo que esteja bem intencionado, não sabe como agir de fato,porque “não existe o respeito aos bons procedentes”. Ele citouainda a desconfiança com que são vistos os gestores públicos,dizendo que existe uma ideia de que "todo administrador público,em princípio, é desonesto”.
Naparte estrutural do controle público da administração, o juristalamentou a sobreposição de órgãos dizendo que isso é um grandeproblema porque, quando agem de boa-fé, acabam os dois duplicando omesmo tipo de serviço. “Sem contar que esse procedimento costumagerar necessidade de mais controle, o que sobrecarrega o sistema”,concluiu.
