Senado aprova PEC que regulariza situação de servidores de Rondônia

28/10/2009 - 19h56

Ivan Richard
Repórter da Agência Brasil
Brasília - Com uma manobraregimental para superar o interstício de cinco sessões, o plenáriodo Senado aprovou há pouco a proposta de emenda à Constituição(PEC) que transfere os servidores civis e militares do ex-territóriode Rondônia para a União. A mudança assegura aos servidores doRondônia o mesmo tratamento dado aos funcionários dosex-territórios do Amapá e de Roraima.Um dos principaisdefensores da aprovação da matéria, o senador Expedito Junior(PSDB-RO), disse que a aprovação da PEC é um “marco histórico”para o povo de Rondônia.O texto estabelece queos servidores municipais do então território de Rondônia queprestavam serviço na data em que foi transformado em estado, osservidores e policiais militares alcançados pela lei que criou oestado de Rondônia e aqueles admitidos regularmente nos quadros doestado até a data de posse do primeiro governador eleito, em 15 demarço de 1987, constituirão, por opção, quadro em extinção daadministração federal.A matéria foi aprovadano final da manhã de hoje pela Comissão de Constituição e Justiça(CCJ) e, por causa de um acordo entre os líderes partidários, foilevada à votação.