Marco Antonio Soalheiro
Repórter da Agência Brasil
Brasília - O deputado Flávio Dino (PCdoB) protocolouhoje (23) no Supremo Tribunal Federal (STF) mandado de segurança,com pedido de liminar, contra atos dos presidentes da Câmarados Deputados e do Senado Federal, que teriam descumprido a emenda àConstituição que determina a criação decomissões mistas de deputados e senadores para análiseprévia de medidas provisórias. Na Câmara,ressaltou Dino, relatores são designados sem que seja sequerconstituída a comissão mista.“Assim, semnenhum debate prévio, pareceres são votados no plenáriosem que possa atuar a comissão mista expressamente prevista notexto magno [Constituição Federal], como se estase cuidasse de uma faculdade, e não de uma norma imperativaque integra o nosso sistema constitucional”, argumentou Dino.Com a liminar, Dino pretende obrigar as Mesas Diretorasda Câmara e do Senado a assegurar efetivo funcionamento dacomissão mista já a partir da próximamedida provisória que chegar ao Congresso.