Marcos Chagas
Repórter da Agência Brasil
Brasília - O governo prepara para lançar até o fim deste mês medidas de garantias ao cidadão para o acesso de informações públicas. Uma delas é o envio ao Congresso Nacional de um projeto de lei que regulamenta o acesso da população às informações públicas. O Executivo também trabalha para colocar a disposição um portal na internet, que se chamará Memórias Reveladas, que agregará os documentos referentes ao período da ditadura militar que estão no Arquivo Nacional e nos arquivos dos Departamentos de Ordem Política e Social dos estados.A informação é da ministra-chefe da Casa Civil, Dilma Rousseff, que participou hoje (1º) do Seminário Internacional sobre Direito de Acesso a Informações Públicas, na Câmara dos Deputados. O governo prepara também para as próximas semanas um mecanismo para solicitar às pessoas que disponibilizem ao público acervos particulares de documentos do período do regime militar. Mas, segundo a ministra, ainda não existe uma formatação de como será feita a negociação com os donos dos acervos. Dilma Rousseff garantiu que o "Executivo preservará o anonimato daqueles que disponibilizarem ao público os documentos que tiverem de posse".  Sobre o projeto de lei, a ministra disse que um de seus princípios fundamentais é o de acabar com qualquer forma de o sigilo de documento que contenha dados sobre violações de direitos humanos e que os dados disponibilizados de forma “simples, objetiva e gratuita” a qualquer pessoa que os requeiram.“Nós temos clareza que essa lei exclui de qualquer processo de sigilo a violação de direitos humanos. Não está na lei proteger de nenhuma forma informação sobre violação de direitos humanos”, afirmou.Dilma Rousseff informou ainda que os documentos que por garantia constitucional necessitem ser preservados terão níveis e prazos reduzidos pelo projeto de lei. Também está previsto que os sigilos dos documentos de posse de órgãos públicos serão reavaliados a cada dois anos. Caso esta reavaliação não seja feita, os dados serão colocados imediatamente à disposição do público.O projeto, de acordo com a ministra, também prevê punições para servidores públicos que se neguem a prestar informações de direito do cidadão. Ela disse que o governo também pretende restringir o número de autoridades públicas que terão poder para definir se um documento deverá ou não ter caráter sigiloso.