Da Agência Brasil

Brasília - Osministros do Supremo Tribunal Federal (STF) analisam hoje (1º), a partir das 14h, a validade da Lei deImprensa e a exigência do diploma de jornalista. No primeiro caso, oSTF vai julgar ação movida pelo PDT contestando a Lei deImprensa, que já teve suspensos 22 dispositivos dos 77 artigos em caráter liminar. O relator da ação é o ministroCarlos Ayres Britto. Na decisão, o Supremo autorizou os juízes a utilizaras regras dos códigos Penal e Civil para julgar processos que envolvamos artigos da Lei de Imprensa que foram suspensos. Em outro julgamento,os ministros vão analisar recurso do Sindicato das Empresas de Rádioe Televisão de São Paulo e o Ministério Público Federal paradecidir, em caráter definitivo, a exigência do diploma para o exercício da profissão de jornalista. Em julgamento de liminar em novembro de2006, o STF garantiu o exercício da atividade jornalística aos que jáatuavam na profissão, independentemente de registro no Ministério doTrabalho ou de diploma de curso superior na área. O ministro GilmarMendes é o relator do recurso.