Repórter da Agência Brasil
Brasília - A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou hoje (12) dois projetos em caráter conclusivo,que beneficiam diretamente os cidadãos. Um deles obriga o fiscal detrânsito a aplicar a pena de advertência por escrito ao motorista ou aopedestre que tiver cometido infração leve, que hoje pode ser punida commulta. Essa possibilidade se aplica a motorista que não tenha cometidonenhuma infração nos últimos 12 meses.O outro projeto aprovadopela CCJ reduz de cinco para dois anos o prazo para fornecedores deserviços essenciais cobrarem dívidas de consumidor ou exigiremcomprovante de pagamento dos serviços. São considerados pelo projetocomo serviços essenciais sujeitos a redução do prazo de se guardar osrecibos: água, energia elétrica, gás encanado, esgoto e telefone fixo.Como foram aprovados em caráter conclusivo,os dois projetos podem ser enviados diretamente para apreciação doSenado Federal, caso não sejam apresentados requerimentos,assinados por,no minimo, 51 deputados para que eles sejam discutidos e votados pelo plenário da Câmara dos Deputados.