Vinicius Konchinski
Repórter da Agência Brasil
São Paulo - O Código de Defesa do Consumidor completouhoje (11) 18 anos de vigência reconhecido por representantes deentidades e órgãos ligados ao direito do consumo comouma das leis mais atuais do país. Segundo Daniela Trettel, advogada do InstitutoBrasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), o código foi tãobem estruturada que consegue regular, hoje, relações deconsumo que nem existiam na época em que foi sancionado. “Após 18 anos, ele consegue ser atual,mesmo com a expansão dos transgênicos, telefonia celulare do acesso à internet banda larga”, afirmou ela. “Ocódigo estabelece princípios que valem para todas assituações e colabora, inclusive, para a consolidaçãoda democracia”, disse.Ela afirma que, com a lei, a prestaçãode serviços básicos, por exemplo, foi mais bemregulada. Isso deu condições para que mais pessoastivessem acesso a esses serviços.O assessor-chefe da FundaçãoProcon-SP, Carlos Coscarelli, citou outras mudançasestabelecidas pelo código, que considera importantes. “Umponto importante foi o da informação”, observou.“Antes, os rótulos só serviam para fazer publicidade.Agora, devem trazer informações úteis.”Ele ressaltou ainda a fixação de um“equilíbrio” contratual. Segundo Coscarelli, até asanção do código, cláusulas de contratosconsideradas abusivas tinham de ser respeitadas a todo custo, caso oconsumidor tivesse assinado o documento. Com o código, isso mudou. “O consumidornão está mais em desvantagem na relaçãopessoa-empresa. Clausulas abusivas não devem ser consideradasválidas mesmo com a assinatura do cliente.”A coordenadora do Sistema Nacional de Informaçõesde Defesa do Consumidor (Sindec), do Ministério da Justiça,Juliana Pereira, acrescentou que a lei promoveu a conscientizaçãodos consumidores brasileiros. Segundo ela, os dados do Sindecmostram que cada vez mais pessoas procuram Procons e outros órgãosde defesa do consumidor para registrar reclamaçõescontra empresas. “O que é bom”, avaliou.“Mas, se tem gente reclamando, é porqueainda existem empresas que não prestam um atendimentoadequado”, complementou. “Isso mostra que ainda temos avançar.”Ela ressaltou, contudo, que o avançonecessário não diz respeito à legislação.“Eu não mudaria uma vírgula do código”,disse. Para ela, é preciso que governos, Justiça eorganizações trabalhem juntos para garantir que osdireitos previstos na lei estejam assegurados e as puniçõespara infratores sejam cobradas.