Alex Rodrigues
Repórter da Agência Brasil
Brasília - A Emenda 3 do projeto de lei que cria a Super Receita “vai trazer um grande prejuízo à verificação das condições de trabalho no Brasil inteiro”, na opinião do subprocurador geral do Ministério Público do Trabalho, Luís Antônio Camargo de Melo. Segundo ele, se aprovado, o dispositivo vai prejudicar o trabalho do ministério público. Melo participou hoje (13) da reunião entre o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, e as diversas entidades contrárias à emenda.O subprocurador avalia que a aprovação da emenda beneficiaria apenas os que “querem fraudar a legislação trabalhista, previdenciária e fiscal”. “Discutimos a questão da ótica das relações de trabalho e emprego, nosso cotidiano. Mas a agressão ao Estado é muito mais ampla” defende Melo. “O país está abrindo mão de uma receita significativa. Daí não entendermos como qualquer pessoa de bom senso que compreenda que é obrigação do Estado fiscalizar essas relações, concorde com a aprovação dessa emenda”.Melo disse que o ministério ainda não definiu o que fará caso o presidente aprove a emenda, mas garantiu que diversas entidades já se preparam para uma batalha judicial. "Vamos acompanhar e fazer dentro do nosso cotidiano de trabalho o que for possível para que esse dispositivo não entre em vigor".Também presente à reunião, a presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait), Rosa Maria Campos Jorge, afirmou que ao retirar dos auditores fiscais a capacidade de combater irregularidades trabalhistas, obrigando-os a esperar que a Justiça decida sobre a existência do vínculo empregatício, a Emenda nº 3 vai significar um retrocesso para o país.“Quando o auditor chega a uma empresa, ele muitas vezes se depara com uma situação que tenta fraudar a aplicação da legislação trabalhista utilizando diversas estratégias como, por exemplo, exigir que o trabalhador se cadastre como pessoa jurídica para escapar à obrigação de pagar encargos sociais e trabalhistas, como férias, 13º salário e fundo de garantia”.Rosa Maria defende que, se aprovada, a emenda será a “vitória dos escravagistas”, exercendo o mesmo impacto de uma reforma trabalhista. “Retirar o Estado da proteção do trabalhador e obrigá-lo a procurar a Justiça para ter seus direitos é como tirar a polícia das ruas e deixar que cada um procure a Justiça para reclamar quando for ofendido ou tiver um parente assassinado”.