Câmara deve votar projeto de lei que visa a esclarecer e fiscalizar uso de recursos na saúde

09/04/2006 - 10h42

Érica Santana
Repórter da Agência Brasil

Brasília – O Projeto de Lei Complementar à Emenda Constitucional 29 (PLC 01/03), que prevê o aumento dos recursos para a saúde, não é apenas uma proposta técnica, mas é um projeto civilizatório para o país. A afirmação é do autor do PL complementar, deputado Roberto Gouveia (PT-SP).

O projeto de lei regulamenta e define o que são gastos com saúde pública, orienta o rateio dos recursos da União para a área e trata das regras para avaliação e controle de sua aplicação. "Queremos regulamentar a emenda, para deixar muito claro em lei federal e assim complementá-la com o que pode fazer parte do gasto, da conta dos recursos para saúde e o que não pode", diz Gouveia. "Podem ser até fatores condicionantes e determinantes da saúde, mas devem ter os seus orçamentos próprios." A emenda constitucional da qual ele parte determina que os governos, nas três esferas de poder (federal, estadual e municipal), não podem gastar menos que 12% do orçamento previsto para o ano com saúde.

Pronto para ser votado desde 2005, o projeto foi, segundo Gouveia, o primeiro a ser inscrito no atual ano legislativo do Congresso. Ele está na pauta de votações da Câmara desta semana, após ter tramitado em todas as comissões, com "pareceres favoráveis e nenhum voto contrário".

"Queremos regulamentar para pacificar uma interpretação nacional que já está contemplada em lei. O que nós pretendemos com esse projeto, em primeiro lugar, é impedir o desvio do dinheiro da saúde pública brasileira", complementou.

O deputado disse também que outro objetivo do PL é aumentar o investimento per capita/dia na saúde brasileira, que hoje não passa R$ 1. "Esse dinheiro é para fazer tudo, de vacinação até transplante, passando por parto e hemodiálise; tudo de saúde pública no Brasil".

Ele acrescentou ainda que com o fim do desvio do dinheiro da saúde e o estabelecimento de 10% das receitas correntes brutas para a União será possível elevar esse patamar para R$ 1,50.

Gouveia disse que a previsão do orçamento para saúde neste ano é R$ 43 bilhões. Segundo ele, o Brasil gasta em recursos públicos menos da metade que países como Argentina e Uruguai. "Aqui, são gastos de US$ 120 a US$ 150, enquanto que na Argentina e no Uruguai esses valores chegam a US$ 364 e US$ 304", informou.

O deputado disse ainda que o presidente da Câmara dos Deputados, Aldo Rebelo (PCdoB-SP), assumiu o compromisso público de colocar o Projeto de Lei Complementar à Emenda 29 em pauta após a mobilização de mais de 800 pessoas pela reforma sanitária brasileira. A manifestação, na última quarta-feira (5), foi realizada por ocasião do Dia Mundial da Saúde, comemorado em 7 de março.