Iolando Lourenço
Repórter da Agência Brasil
Brasília - O processo de cassação do deputado José Janene (PP-PR) no Conselho de Ética não deverá ser arquivado, mesmo que o parlamentar seja aposentado por invalidez. Esse é o entendimento do deputado Antônio Carlos Biscaia (PT-RJ), expresso em parecer que responde a consulta da Mesa da Câmara sobre a continuidade do processo, caso Janene consiga a aposentadoria por invalidez.
"Foi justamente com o intuito de evitar que um parlamentar sujeito a processo de perda de mandato pudesse, somente por ato de sua vontade - a renúncia ao mandato - pôr fim ao procedimento disciplinar contra ele instaurado que o constituinte revisor de 1994 inseriu no texto constitucional a regra do art. 55, § 4º, suspendendo os efeitos da renúncia até a deliberação final da Casa sobre o assunto", afirma Biscaia no parecer apresentado hoje à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara. O parecer, que também responde a outras consultas, será votado na próxima semana, já que houve pedido de vista coletivo da matéria.
Biscaia considera ainda "incabível" a concessão de aposentadoria ao parlamentar. Segundo ele, a Constituição estabelece que o parlamentar tem direito de se licenciar por motivo de doença sem limite de prazo e sem correr o risco de perder a titularidade do mandato. O relator também argumenta que a aposentadoria de Janene deverá ter seus efetios suspensos até a decisão final do processo no Conselho de Ética, da mesma forma que se dá no caso de renúncia, nos termos previstos no art. 55, § 4º da Constituição.
De acordo com o parecer, se o processo contra Janene não tiver prosseguimento no Conselho de Ética, o deputado será elegível e poderá concorrer às eleições deste ano, mesmo com a concessão da aposentadoria. Biscaia também afirma que a Constituição estabelece que no caso de licença superior a 120 dias, o suplente deverá assumir o mandato até o retorno do titular.
Na semana passada, o presidente da Câmara, Aldo Rebelo (PCdoB-SP), encaminhou consulta à CCJ para saber se, caso seja concedida a aposentadoria por invalidez a Janene, o processo contra ele no Conselho de Ética será arquivado, suspenso ou se prosseguirá. Rebelo indagava também se, aposentado por invalidez, o deputado poderia concorrer a novo mandato e, se concedida a aposentadoria, o suplente assumiria a vaga de Janene.
