Nielmar de Oliveira
Repórter da Agência Brasil

Rio – O Ministério de Minas e Energia afirma que o seu projeto tem o firme propósito de regulamentar um setor em franca expansão, foi amplamente debatido com os agentes de mercado e não interfere no monopólio dos estados. O projeto, segundo nota encaminhada à Agência Brasil, define normas específicas para transporte, comercialização e armazenagem do gás no país e não altera os contratos e autorizações existentes. Além disto, ele respeita o parágrafo 2° do art. 25 da Constituição Federal – justamente a que trata do monopólio dos estados.

"O projeto reforça também o papel da Agência Nacional do Petróleo e do Gás Natural (ANP) como órgão regulador do mercado. Aprovada a nova legislação, a agência passará a assumir a responsabilidade específica pela fiscalização das atividades de liquefação, regaseificação, carregamento, estocagem e acondicionamento de gás natural" afirma o ministério na nota.

Com as proposições contidas no projeto, o Ministério de Minas e Energia entende que serão estabelecidos os fundamentos para o surgimento de um mercado competitivo, sem eliminar os atrativos para os agentes públicos e privados que estejam dispostos a investir e a desenvolver a indústria de gás natural no Brasil, conclui a nota.