Brasília, 29/11/2005 (Agência Brasil - ABr) - A Câmara dos Deputados aprovou hoje (29), por 382 votos a favor e dois contrários, requerimento de urgência para votação do projeto de lei do Executivo que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. O projeto também institui juizados específicos para as ações relacionadas à violência doméstica.

Outro requerimento colocado em votação era para a tramitação em regime de urgência do projeto de lei, também do Poder Executivo, que cria o sistema de cotas nas universidades públicas federais para negros e indígenas. A urgência não foi aprovada porque vários partidos da base governista e da oposição entraram em obstrução.

Com isso, a Ordem do Dia (período destinado as votações) foi encerrada e as outras matérias da pauta não chegaram a ser apreciadas – entre elas, a emenda constitucional que propõe o fim da verticalização nas coligações partidárias.

Para a sessão ordinária de amanhã (30), o presidente da Câmara, deputado Aldo Rebelo (PCdoB-SP), incluiu na pauta de votações apenas o projeto de Decreto Legislativo 1.625, que trata do texto do acordo de cooperação na área de turismo entre o Brasil e a Croácia.