Ivan Richard
Repórter da Agência Brasil

Brasília – O ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República, Gilberto Carvalho, negou hoje (31) que haja divergência entre ministros sobre a sanção ou eventuais vetos ao Projeto de Lei 03/2013, que obriga os hospitais do Sistema Único de Saúde (SUS) a prestar atendimento emergencial e multidisciplinar às vítimas de violência sexual.

“Essa notícia, infelizmente, é sem fundamento. Esse é um assunto de competência da presidenta. Não há divergência entre os ministros. Estamos trabalhando muito, com muito cuidado, com muita sensibilidade e, como sempre, ouvindo a sociedade. Mas a competência é da presidenta”, disse Carvalho. Aprovado pelo Congresso no início do mês, o projeto tem que ser sancionado ou vetado, integral ou parcialmente, até amanhã (1º) pela presidenta Dilma Rousseff.

A proposta é polêmica porque, entre outros pontos, prevê a “profilaxia de gravidez” (com a distribuição da pílula do dia seguinte), que é vista por organizações religiosas como uma brecha para estimular o aborto. Já movimentos feministas argumentam que o aborto em caso de violência sexual já é autorizado por norma técnica e por um decreto presidencial.

Pelo projeto, todos os hospitais da rede, tanto públicos quanto privados conveniados, deverão oferecer atendimento "emergencial, integral e multidisciplinar" às vítimas de violência sexual. O projeto considera violência sexual como "qualquer forma de atividade sexual não consentida".

Entre os atendimentos a serem oferecidos no SUS estão o diagnóstico e tratamento das lesões, apoio psicológico, profilaxia da gravidez e de doenças sexualmente transmissíveis, além de informações sobre serviços sanitários disponíveis.

O texto também prevê a colaboração nos procedimentos policiais e investigativos a partir da coleta de material para possível identificação do agressor por meio de exame do código genético (DNA) feito pelo órgão de medicina legal.

Desde 1999, o Ministério da Saúde possui uma norma técnica que orienta a "prevenção e tratamento dos agravos resultantes da violência sexual contra mulheres e adolescentes" no SUS.

Em documento apresentado ao governo, entidades como a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), a Federação Espírita Brasileira e o Fórum Evangélico Nacional de Ação Social pediram o veto parcial do projeto, com exclusão dos trechos que tratam da “profilaxia da gravidez” e do “fornecimento de informações às vítimas dos direitos legais e de todos os serviços sanitários disponíveis”.

Para o Centro Feminista de Estudos e Assessoria (Cfemea), o projeto não extrapola a legislação em vigor atualmente, nem altera a norma do Ministério da Saúde em vigora há 14 anos. Por isso, eventuais vetos, na visão das entidades feministas, seriam um “retrocesso”.

Edição: Denise Griesinger
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