Débora Zampier
Repórter da Agência Brasil

Brasília – O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), defendeu hoje (27) a liminar que obriga o Congresso Nacional a analisar 3 mil vetos presidenciais em ordem cronológica. A liminar foi concedida pelo ministro no final do ano passado e está sendo analisada pelo plenário do STF nesta tarde.

Como relator do processo, Fux foi o primeiro a falar. Ele disse que o assunto merece intervenção do Supremo porque envolve questão constitucional e omissão do Congresso, em um “quadro gravíssimo no sistema de freios e contrapesos”. Segundo Fux, o Supremo "não é contramajoritário por voluntarismo" e apenas faz cumprir as regras que protegem as minorias.  

A Constituição determina a apreciação de todos os vetos presidenciais pelo Legislativo no prazo de 30 dias, sob pena de trancamento da pauta, o que nunca foi seguido. “Não é ativismo, nem ingerência, senão uma forma de dar cumprimento às regras constitucionais. Como deve agir um juiz da Suprema Corte”, justificou-se Fux.

De acordo com o ministro, a liminar não foi radical, pois, se ele interpretasse a Constituição de forma estrita, toda a pauta do Congresso deveria ficar obstruída, e não apenas os vetos. “Todos os vetos são urgentes, na medida em que não votar o veto tranca a pauta”, explicou. Ele voltou a afirmar que sua liminar não impediu a votação do Orçamento da União de 2013.

Antes do início da sessão, o advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, disse a jornalistas que outro fator de preocupação no julgamento é a possibilidade de anulação de todos os vetos já apreciados pelo Congresso Nacional fora de ordem cronológica desde 2001. Também há brecha para um entendimento ainda mais grave, que derrubaria toda a atividade parlamentar dos últimos 12 anos. O argumento é que nenhuma pauta poderia ser votada enquanto houvesse votos pendentes.

Edição: Nádia Franco//Matéria ampliada às 17h30

Todo o conteúdo deste site está publicado sob a Licença Creative Commons Atribuição 3.0 Brasil. Para reproduzir as matérias é necessário apenas dar crédito à Agência Brasil