Gilberto Costa
Repórter da Agência Brasil

Brasília – Uma proposta de lei para criar o Instituto Brasileiro de Direito Autoral está na Casa Civil para ser enviada ao Congresso Nacional. O objetivo do instituto, que deverá ser vinculado ao Ministério da Cultura (MinC), será regular o conhecimento e a remuneração da autoria de bens artísticos e fiscalizar o funcionamento de entidades arrecadadoras - como o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad), que já foi alvo de quatro comissões parlamentares de inquérito (CPIs).

A informação foi dada hoje (24) pela ministra da Cultura, Ana de Hollanda, durante audiência pública na Comissão de Educação, Cultura e Esporte do Senado Federal, para fazer balanço das ações do MinC e tratar de denúncias de favorecimento do Ecad. O escritório é alvo de uma atual CPI, que apresenta seu relatório final nesta terça-feira.

“O Instituto Brasileiro de Direito Autoral estará aí para isso, para acompanhar e para encaminhar para a Justiça quando não for possível resolver as pendências e os problemas não resolvidos”, disse Ana de Hollanda.

Segundo o texto da CPI do Ecad, disponível na página na internet do Senado, o escritório (criado em 1973) se transformou “em cartel, pernicioso para a ordem econômica brasileira, e muito distante do que reivindica a classe artística, protagonizando toda sorte de desvios e ilícitos”.

“O nosso modelo de proteção autoral é o quinto pior do planeta”, afirmou o presidente da CPI, senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), que teve como referência uma pesquisa internacional divulgada nesta semana pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec).

Rodrigues criticou a atual Lei de Direito Autoral (9.610/1998) que, segundo ele, faz do Ecad uma instituição que concentra toda a política de direito autoral no Brasil, sem espaço de regulação ou fiscalização.

A restauração do extinto Conselho Nacional de Direito Autoral, com a participação tripartite de artistas, sociedade civil e Estado, é uma das recomendações da CPI.

O relatório da comissão ainda orienta que o instituto a ser criado seja subordinado ao Ministério da Justiça e não ao Ministério da Cultura. Além de mudanças na legislação, a CPI sugere o indiciamento de 21 pessoas envolvidas em sete dos casos de denúncias investigadas.

O Ecad já foi alvo de outras quatro CPIs: uma da Câmara dos Deputados (entre 1995/96), e três em assembleias legislativa estaduais – em São Paulo (2009), em Mato Grosso do Sul (2005) e no Rio de Janeiro (2011). Conforme o relatório da atual comissão, o escritório arrecadou em 2011 cerca de R$ 540,5 milhões.
 

Edição: Carolina Sarres