Carolina Pimentel
Repórter da Agência Brasil
Brasília - A Associação Brasileira das Instituições de Previdência e AssistênciaEstaduais e Municipais contesta no Supremo Tribunal Federal (STF)artigo de lei federal que torna obrigatório que os estados e municípiosreajustem aposentadorias e pensões de servidores, sem direito aparidade, no mesmo valor e na mesma data concedida pelo governo federalaos segurados do regime geral da Previdência Social.Na ação, aentidade alega que a legislação de 2008 excede a competência da União edeve ser aplicada somente aos órgãos federais. Outro argumento é de queos estados e municípios devem conceder reajuste conforme suasdisponibilidades financeiras. A associação pede a suspensão do artigopor liminar até o julgamento do mérito pela Suprema Corte.