Christina Machado
Repórter da Agência Brasil
Brasília - ODiário Oficial da União publica hoje (27) o decreto que regulamenta aSuperintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) e aprovao início do seu funcionamento. A primeira diretoria colegiada daautarquia terácomo diretor-superintendente o atual secretário de PrevidênciaComplementar, Ricardo Pena Pinheiro. As nomeações também forampublicadas hoje. A Previc vai fiscalizar e supervisionar asentidades fechadas de previdência complementar, os chamados fundos depensão. A lei que criou a Previc criou também a Secretaria de Políticasde Previdência Complementar, que vai funcionar na estrutura doMinistério da Previdência Social, formulando e acompanhando políticas de previdência complementar a serem operadas pelos fundos depensão.A secretaria também vai propor ao Conselho Nacional dePrevidência Complementar a edição de normas relativas ao regime deprevidência complementar, avaliar seus impactos e fomentar ointercâmbio de experiências nacionais e internacionais. OConselho Nacional de Previdência Complementar substitui o Conselho deGestão da Previdência Complementar, mantendo suas atribuições de órgãoregulador do regime de previdência complementar, operado pelasentidades fechadas de previdência complementar. Tanto oConselho quanto a Câmara serão integrados por membros do governo e dasassociações de entidades, patrocinadores, instituidores e participantesdos fundos de pensão complementar.