Luciana Lima
Repórter da Agência Brasil
Brasília - Além das criticas aocapítulo que trata do controle externo de obras da União, naproposta que pretende criar a Lei Orgânica da AdministraçãoPública, o secretário-geral de Controle Externo do Tribunal deContas da União (TCU), Paulo Roberto Wiechers Martins, manifestoupreocupação com o alcance da ação de fiscalização proposto pelodocumento que está ainda em fase de elaboração no Ministério doPlanejamento. Para Wiechers Martins, a proposta dá margem para queentidades que recebem recursos da União ou de qualquer ente federadofiquem isentas da prestação de contas.“Não ficou claroqual o alcance das fiscalização sobre os recursos repassados aentidades privadas. Tem um artigo que define que todo aquele que usardinheiro, bens e valores públicos está sujeito a fiscalização edeve prestar contas. Só que um parágrafo desse mesmo artigoexcepciona os bens e recursos repassados a entidades privadas. Comisso, recursos repassados por convênios, ou por outrastransferências similares, a organizações não governamentais, aentidades supostamente filantrópicas, todos esses recursos estariamlivres de uma fiscalização direta sobre o objeto contratado”,avaliou.Para o secretário,esse dispositivo faz lembrar os esquemas de corrupção investigadospela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Orçamento, quefuncionou na Câmara dos Deputados em 1992.“Se a sociedade nãose lembra, eu me lembro muito bem. Esse foi exatamente o motivo daCPI do Orçamento, que ocorreu no governo Collor [Fernando Collorde Mello], quando recursos orçamentários eram transmitidos atítulo de subvenção social para entidades privadas. Eram entidadesfilantrópicas, que, na época, foram apelidadas de pilantrópicas.Esses recursos eram desviados para os donos das próprias empresas,para parentes próximos, e não tinha como comprovar isso a não serpela suposição de que in loco o objeto tinha ou havia nãosido realizado. Na verdade, só se descobriu tudo isso quando se foifiscalizar essas subvenções”, lembrou o secretário.Na época, o relator dasubcomissão de subvenções sociais da CPI era o então deputadoPaulo Bernardo, atual ministro do Planejamento. O trabalho dasubcomissão visava a endurecer a fiscalização sobre os recursosrepassados. “O relator dessa subcomissão [Paulo Bernardo]considerou importantíssima uma ação do TCU na fiscalizaçãodessas entidades de direito privado. O ministro Paulo Bernardo sabemuito bem da relevância de fiscalização direta dessas entidades dedireto privado que recebem recursos orçamentários”, destacou osecretário.