Roberta Lopes
Repórter da Agência Brasil
Brasília - O Código deDefesa do Consumidor (CDC) completa 19 anos hoje (11) e, apesar dosavanços conquistados nos últimos anos, ainda hápontos nos quais são necessários ajustes, como aregulamentação setorial, avalia a coordenadora geral de Supervisão e Controle do Departamento de Proteçãoe Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça, LauraMendes.“Setores como o detelefonia – normas específicas sobre os direitos doconsumidor de telefonia -, também seria importante avançarno setor de crédito”, afirmou. “Há uma expansãodo setor de crédito na América Latina e um problema éo super endividamento, problemas relacionados a insolvência.Seria importante, sim, que o Brasil avançasse em regras, emnormas do consumidor super endividado”, explicou.Ela citou ainda outros setores cuja regulamentação seria importante como os serviços públicos de saneamento,de energia elétrica, o setor de telefonia, crédito e serviçosde transporte. Laura disse que o setorque mais recebe reclamações dos consumidores ainda é o setor de telecomunicações, em especial, o de telefonia. Segundo acoordenadora, tanto as operadoras, como as fabricantes de aparelhosainda não cumprem as normas do Código de Defesa do Consumidor. Apesar disso, ela informouque os consumidores conquistaram uma vitória esse ano quando foi ajuizada uma ação contra duas grandes empresasde telefonia. Aação pede que cada uma das empresas seja condenada aopagamento de R$ 300 milhões pordescumprimento às regras da Lei do Call Center. Ao contrário dosetor de telecomunicações, Laura destacou que o setorbancário vem dando bom exemplo derespeito aos diretos do consumidor.“[Esse setor dáuma] mostra importante decomo respeitar o consumidor. Se um setor se organiza, ele nãoestá esperando apenas a punição do Estado, elese adianta, se auto regula e faz suas próprias normas”,disse.Apesar da necessidadede mudanças sobre algumas questões, Laura disse que umdos maiores avanços obtidos pelo Código foi criar nosconsumidores a consciência de que eles têm direitos aoadquirir qualquer produto. “A cada dia ele registra maisreclamações no Procon, ele demanda outros órgãosde defesa do consumidor, ele vai até as agênciasreguladoras. Ele tem a consciência de exigir uma reparaçãosobre o dano que sofreu”, disse.