Iolando Lourenço
Repórter da Agência Brasil
Brasília - A Comissão deConstituição e Justiça da Câmara aprovou hoje (7), porunanimidade, o parecer do deputado José Genoino (PT-SP) pelainadmissibilidade da proposta de emenda à Constituição (PEC) queprevia a possibilidade de segunda reeleição para o presidente daRepública, governadores e prefeitos. A PEC foi apresentada pelodeputado Jackson Barreto (PMDB-SE).“A CCJ, porunanimidade, enterrou de vez tanto esse tipo de emenda àConstituição quanto as que tratam de prorrogação de mandatos.Então, isso está encerrado, porque foi decisão unânime e tem umaforça política, que, no meu modo de entender, ninguém vai maistentar qualquer emenda nesse sentido nessa legislatura.” De acordo comGenoino, a decisão da CCJ firma uma espécie de jurisprudência nacomissão: “Não se pode mudar as regras do jogo para beneficiarquem está no poder, e a emenda fazia isso, o que fere o princípioda certeza das regras, que é a base do meu parecer.” Como a proposta queprevia a possibilidade de terceiro mandato foi rejeitada, seráarquivada e seu autor não tentará recorrer da decisão.