Iolando Lourenço
Repórter da Agência Brasil
Brasília - O vice-líder do PPS, Arnaldo Jardim (SP), protocolou hoje (25) na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados projeto de Decreto Legislativo para barrar os efeitos do decreto presidencial, assinadona última semana, instituindo o novo Plano Geral de Outorgas (PGO) de telefonia fixa, o qual permite a compra da empresa Brasil Telecom pela Oi.De acordo com Arnaldo Jardim, a nova regra está em conflito com a LeiGeral das Telecomunicações ao não levar em conta a questão daconcorrência e autorizar que uma mesma empresa de telefonia fixa atueem mais de uma área de concessão. "O projeto foi a saída encontradapara não legalizarmos uma irregularidade flagrante", disse Jardim.O vice-líder informou que vai trabalhar para conseguir a urgência paravotação do projeto diretamente no plenário da Câmara. "O Legislativonão pode assistir passivamente a acomodação de interesses empresariaisem detrimento do público", defendeu.