Da Agência Brasil

Brasília - Está na ediçãode hoje (24) do Diário Oficial da União odecreto que regulamenta a Lei da Mata Atlântica. A norma permite o usodas áreas pelos pequenos produtores desde que seja feito omanejo. Porém, a exploração de matéria-prima nativa para comercialização, como lenhapara secagem ou processamento de folhas, frutos e sementes, dependeráde autorização dos órgãos ambientais.De acordo com o Decreton.º 6.660, que regulamenta a Lei n.º 11.428, de 22 de dezembro de2006, e dispõe sobre o usoe proteção da vegetação nativa da Mata Atlântica, é vedada a exploração de plantas incluídas na Lista Oficial de Espéciesda Flora Brasileira Ameaçadas de Extinção ouconstantes nas listas dos estados.O presidente LuizInácio Lula da Silva assinou o decreto na últimasexta-feira (21), durante cerimônia, em São Paulo.