Iolando Lourenço
Repórter da Agência Brasil
Brasília - O PPS, por meio de seupresidente, Roberto Freire, protocolou na tarde de hoje (8), noSupremo Tribunal Federal (STF), Ação Direta deInconstitucionalidade (Adin) contra a Medida Provisória 437,de 29 de julho de 2008, que transforma a Secretaria da Pesca emMinistério da Aqüicultura e que cria cargoscomissionados para ministérios e outros órgãos.O PPS pede ao STF liminar para sustar os efeitos dos artigos da MPque criam os cargos.De acordo com a Adin, amedida provisória fere dispositivos da Constituição. O PPS pede ao Supremo que, ao analisar o mérito declare ainconstitucionalidade dos Artigos 2º ao 6º, que tratam dacriação dos cargos de Direção eAssessoramento Superior (DAS). Segundo o partido, a MP afronta oParágrafo 9º do Artigo 14 da Constituição.Para Roberto Freire, aMP fere a Constituição ao criar cargos em anoeleitoral. O PPS também reafirma sua posição deque as MPs devem se restringir a situações graves, derelevância e excepcionais, nas quais a opção peloprojeto de lei pode acarretar "perecimento de direitos ou deveres".O partido afirma, na Adin,que a "criação de tantos cargos em comissãoàs vésperas das eleições municipais de2008 configura nítida violação aos valores daConstituição". A ação afirma ainda que a atitude do governo, ao editar essa MP, "poderáacarretar grave desequilíbrio nas eleiçõesmunicipais".O PPS tambémquestiona os pré-requisitos de urgência e relevânciapara a edição de medidas provisórias. "Nãose vislumbra nenhuma relevância na situação dapesca e da aqüicultura do Brasil a ponto de ensejar atransformação da Secretaria Especial da Aqüiculturae Pesca da Presidência da República em Ministérioda Pesca e da Aqüicultura."Segundo levantamento doPPS, a medida provisória cria 249 cargos de DAS, sendo 150para o novo ministério e os outros para cinco ministérios,cria, também oito cargos de FunçõesComissionadas do Banco Central (FCAs) e 27 Gratificaçõesde Representação para a Secretaria de Direitos Humanos.