Roberta Lopes
Repórter da Agência Brasil
Brasília - O fim do trancamentoda pauta de votações em plenário e a manutençãodos 120 dias de vigência para medidas provisóriasforam os dois principais pontos relativos ao novo rito das MPsaprovados hoje (16) pela comissão especial criada paraanalisar o assunto.As propostas constam do relatórioapresentado pelo deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ), que trata daanálise da Proposta de Emenda à Constituição(PEC) que muda o rito das medidas provisórias.Pelo parecer de Picciani, assim que chegarem àCâmara, as MPs terão a sua constitucionalidadeanalisada, num prazo de 10 dias, pela Comissão de Constituiçãoe Justiça (CCJ).Se for aprovada pela CCJ, a medida provisóriasegue para apreciação em plenário e passa a sero primeiro item da pauta de votações no 11º dia detramitação. Hoje, quem faz o exame daconstitucionalidade da MP é uma comissão mista formadapor senadores e deputados, que será extinta pela proposta dePicciani.Caso a MP seja rejeitada pela CCJ, ainda háa possibilidade de apresentação de recurso ao plenário,para que a matéria seja analisada novamente.O relator também propôs a inversãoda pauta de votações. Para tanto, seránecessário a aprovação, por maioria absoluta dosdeputados - ou seja, dois terços dos presentes no plenário- de requerimento pedindo para invertê-la.Isso significa que os parlamentares poderãoretirar a medida provisória como primeiro ponto da pauta evotar antes dela outras matérias. Na primeira versão doparecer, Picciani havia sugerido que o requerimento para inversãoda pauta fosse aprovado por maioria simples - metade dosparlamentares presentes ao plenário mais um. No entanto, umacordo entre lideranças partidárias permitiu que sejapor maioria absoluta.Picciani propôs ainda que as medidasprovisórias não poderão ser revogadas peloExecutivo. No entanto, o presidente da República poderá,no prazo de 15 dias, a contar da data de edição da MP,retirá-la de tramitação no Congresso.Na primeira versão do parecer, o relatornão havia previsto essa possibilidade. Hoje, para retirar da pauta uma medida provisória em tramitação, oExecutivo tem de editar uma outra, revogando a MP que está emandamento na Casa. Pelo parecer, esse procedimento não podemais ser feito.Depois de aprovada na Câmara, a MP seguirápara o Senado, onde também será feita a análisede sua constitucionalidade pela CCJ. Os prazos, tanto na comissãoquanto para apreciação em plenário, sãoos mesmos da Câmara.Dois pontos ainda serão objeto de discussãoda matéria, que vai à votação no plenárioda Câmara.: a questão dos créditosextraordinários e a possibilidade de revogaçãodas MPs. Por acordo de lideranças partidárias, ficouacertado que seria aprovado o parecer do relator e esses dois pontosseriam objeto de discussão no plenário.Pelo parecer de Picciani, a possibilidade de seeditar medida provisória para liberação decrédito extraordinário fica restrita a trêscasos: guerra, comoção nacional e calamidade pública.O governo não concorda com essa mudançae quer que seja permitida a liberação desse tipo decrédito em casos como de emergência financeira. Emrelação à revogação de MPs, ogoverno quer que seja mantida a possibilidade de ediçãode medida provisória para revogar outra já emtramitação, como já é feito hoje.