Governo ainda avalia se Emenda 3 será vetada, afirma ministra

13/03/2007 - 11h19

Kelly Oliveira
Repórter da Agência Brasil
Brasília - A ministra-chefe da Casa Civil, Dilma Rousseff, informouhoje (13) que o governo ainda está avaliando se a Emenda 3, incluídana lei que cria a Super Receita, será vetada. "Nós não concluímos aavaliação", disse a ministra, ao chegar ao Congresso para participar deaudiência pública no Senado sobre o Programa de Aceleração doCrescimento (PAC). Os ministros da Fazenda, Guido Mantega, e doPlanejamento, Paulo Bernardo, também participam dos debates.A Emenda 3 limita a atuação dos fiscais do Ministério do Trabalho e Emprego. Ela estabelece quequalquer decisão sobre o reconhecimento de relações trabalhistas (inclusivetrabalho escravo) terá que passar primeiro pela Justiça do Trabalho.