Lana Cristina e Ricardo Carandina
Repórteres da Radiobrás
Brasília - Veja a seguir um pouco mais sobre alguns dos principais termos envolvidos na elaboração do Orçamento Geral da União. Lei Orçamentária Anual (LOA) O Orçamento Geral daUnião (OGU) é formado pelo Orçamento Fiscal, da Seguridade e peloOrçamento de Investimento das empresas estatais federais. O OGU édefinido por uma lei, a Lei Orçamentária Anual, que tem validade para oano fiscal e disciplina todas as ações do governo federal naqueleperíodo.Nenhuma despesa pública pode ser executada fora doOrçamento. O Orçamento da União reflete as prioridades do governo emtermos de gastos que irá realizar e da receita que estima obter naqueleano. Como explica o economista Jorge Nogueira, da Universidade deBrasília (UnB), no Orçamento, o governo discrimina o quanto esperareceber e como programa seu gasto, com base nas suas receitas.Plano Plurianual  (PPA)O projeto de lei do PPA define as prioridades do governo para umperíodo de quatro anos e deve ser enviado pelo Presidente da Repúblicaao Congresso Nacional até o dia 31 de agosto do primeiro ano de seumandato. Pela Constituição Federal, o projeto do PPA deve conter “asdiretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para asdespesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aosprogramas de duração continuada".O PPA estabelece a ligaçãoentre as prioridades de longo prazo e a Lei Orçamentária Anual.Conforme explica o economista e professor da Universidade de BrasíliaRoberto Piscitelli, é um instrumento que dita as grandes linhas deatuação do governo, com as prioridades para quatro anos.Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) A LDO estabelece as metas e prioridades para o exercício financeirosubseqüente, ou seja, para o ano posterior àquele em que é elaborada; orientaa elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislaçãotributária; estabelece a política de aplicação das agênciasfinanceiras de fomento. O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentáriasdeve ser enviado pelo Poder Executivo ao Congresso até o dia 15 deabril de cada ano.Pela Constituição, a proposta orçamentáriasó pode ser elaborada depois que a LDO é aprovada pelo Congresso. Nesteano, no entanto, a LOA 2007 começou a ser analisada pela Comissão Mistade Orçamento antes mesmo da aprovação da LDO, o que só ocorreu noúltimo dia 15 de dezembro.Quem elabora a propostaorçamentária para o ano seguinte é a Secretaria de Orçamento Federal,do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Por determinaçãoconstitucional, o governo é obrigado a encaminhar o Projeto de Lei doOrçamento ao Congresso até o dia 31 de agosto de cada ano.Acompanha o projeto uma Mensagem do Presidente da República, na qual éfeito um diagnóstico sobre a situação econômica do país e suasperspectivas.Despesas São os gastos que o governo faz, com base no queestá estabelecido pelo Orçamento. Grande parte dessas despesas sãoobrigatórias, como as despesas com pessoal, pagamento de benefíciosprevidenciários, transferências constitucionais para estados emunicípios e outras vinculadas, como as ações em saúde e educação.Há também as despesas discricionárias, em relação às quais se podefazer alterações, enumerar prioridades de gastos. Receitas São osimpostos, contribuições e outras formas de arrecadação do governo, como,por exemplo, royalties do petróleo. Compõem também as receitas dogoverno causas judiciais, recebimento de empréstimos.Transferências constitucionais para estados e municípios A Constituição de 1988 estabeleceu que, da receita arrecadada pelogoverno federal, uma parcela deve ser necessariamente transferida aosestados e municípios para compor as receitas desses estados emunicípios. São os fundos de Participação dos Estados (FPE) e deParticipação dos Municípios (FPM).Os estados e municípiostambém fazem seus orçamentos a cada ano, prevendo como parte de suasreceitas as transferências constitucionais feitas pela União. Asreceitas dos estados são complementadas com 75% da arrecadação doImposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e com oImposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). No caso dasprefeituras, além do repasse da União, feito de acordo com o número dehabitantes de cada cidade, as receitas compõem-se de impostosmunicipais como o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), com 25%da arrecadação do ICMS e com 50% da receita do Imposto TerritorialRural (ITR). Superávit primário É a diferençapositiva entre tudo o que governo arrecadou e as despesas com que teveque honrar. Se a receita é maior que a despesa, o governo registra umsuperávit primário. Se gastar mais do que recebe, o governo registra umdéficit. Parte do superávit primário brasileiro é usado para opagamento dos juros e amortização da dívida. Outra parte do resultadoprimário é destinada a aumentar a disponibilidade de caixa do TesouroNacional e, assim, reduzir a dívida líquida da União.Lei KandirEm 1996, a Lei Kandir estabeleceu isenção do Imposto sobre Circulação deMercadorias e Serviços (ICMS) para produtos exportados. Como os estadosdeixaram de arrecadar esse imposto, ficou estabelecido que a Uniãoteria que compensar os estados pela perda de receita. Essa compensaçãotem que estar prevista no Orçamento Geral da União (OGU). Para 2007 acompensação prevista é de R$ 5,2 bilhões, o mesmo valor do orçamento de2006.Investimento PúblicoO investimento é umgasto feito hoje, ao longo de um, dois ou três anos, cujos resultadossó irão aparecer algum tempo depois. Por exemplo, uma estrada é uminvestimento que só começa a dar receita ao governo quando estiverpronta, o que pode levar dois ou três anos. O investimento é algo queultrapassa o período de um ano só, portanto de um orçamento só. É ogasto destinado a aumentar a capacidade da economia, de produzir bens eserviços, conforme define o economista da UnB Jorge Nogueira.Lei de Responsabilidade Fiscal É um código de conduta para os administradores públicos (presidente daRepública, governadores e prefeitos) que, com a lei de 2004, passaram aobedecer normas e limites para administrar as finanças, prestandocontas sobre quanto gastam e como gastam os recursos da sociedade. A LRFestabelece percentuais a serem gastos com as despesas obrigatórias comopessoal e cria a transparência na execução do orçamento, no gastopúblico.  Fontes: Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; ministro do Planejamento, Paulo Bernardo; senador Valdir Raupp (PMDB-RO); Roberto Piscitelli (UnB); Jorge Nogueira (UnB).