Wellton Máximo
Repórter da Agência Brasil
Brasília - Além de reduzir a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) ao menor nível desde a sua criação, em 1994, o Conselho Monetário Nacional (CMN) adiou, na reunião de hoje (21), a entrada em vigor da conta-salário. O instrumento permitirá que os trabalhadores transfiram o dinheiro do banco em que a empresa deposita o salário para outra instituição financeira sem nenhum custo.Para os trabalhadores da iniciativa privada, a conta-salário só será obrigatória a partir de 2 de abril de 2007. No entanto,  para as empresas que até 5 de setembro tinham assinado contratos com bancos para o pagamento dos funcionários, e descontado pelo menos uma folha de salários, o prazo foi prorrogado para 2 de janeiro de 2009.Os servidores estaduais e municipais só terão direito à conta-salário em 2012. Até lá, os governos estaduais e as prefeituras devem continuar a arrecadar recursos com o leilão das folhas de pagamento a instituições financeiras, desde que os contratos firmados assegurem isenção de tarifas na transferência e no saque, total ou parcial, dos créditos. Também deve estar assegurada a gratuidade na emissão de cartões e talões de cheques.Segundo o ministro da Fazenda, Guido Mantega, as medidas adotadas pelo Conselho atenderam a reivindicações das instituições financeiras e de estados. Ele admitiu que pelo menos três governadores eleitos – José Serra (SP), Aécio Neves (MG) e Jaques Wagner (BA) – haviam argumentado que não poderiam abrir mão das receitas com o leilão da folha de pagamentos. Para Mantega, o prazo estabelecido pelo CMN dará folga ao caixa dos estados e dos municípios: “Essa é uma maneira de arrecadar recursos extras e dar conta das despesas primárias sem recorrer ao Tesouro Nacional”. O ministro negou que as novas regras resultem na quebra dos contratos de pagamento de salários já firmados. E afirmou que “o governo apenas editou normas que deveram ser seguidas pelos agentes financeiros”.No início de setembro, o CMN havia anunciado que a conta-salário seria obrigatória para todos os trabalhadores a partir de 1º de janeiro. A intenção da medida é estimular a competição entre as instituições financeiras e reduzir as tarifas e os spreads – diferença entre a taxa emprestada e a taxa usada para captar recursos. A Federação Brasileira dos Bancos (Febraban), no entanto, tinha alegado falta de tempo para adaptar o sistema às mudanças.O CMN informou que os beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) não terão direito à conta-salário. De acordo com o diretor de Normas do Banco Central, Alexandre Tombini, o segurado atualmente pode escolher o banco em que quer receber o benefício.Na reunião de hoje, o Conselho também autorizou a criação de instituições especializadas em câmbio para pessoas físicas e para micro e pequenas empresas – esses agentes financeiros poderão fazer operações simplificadas de exportação e importação, além de transferências internacionais de pequeno valor. E permitiu o uso de contratos de hipoteca como garantia para empréstimos não-vinculados à aquisição de imóveis.