Marcos Chagas
Repórter da Agência Brasil

Brasília - O plenário da Câmara rejeitou há pouco três dos dez destaques apresentados à Medida Provisória 258, que cria a Receita Federal do Brasil, chamada de Super Receita, unificando as estruturas de arrecadação das Receitas Federal e da Previdência Social.

Um acordo de lideranças definiu que os sete destaques restantes serão votados na sessão marcada para as 10h30 pelo presidente da Câmara, deputado Aldo Rebelo (PCdoB-SP).

Os destaques rejeitados são o que garantiria que a gestão dos recursos arrecadados com as contribuições sociais fosse feita pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS); o que permitiria a compensação do pagamento de contribuições sociais com créditos apurados junto à Receita Federal do Brasil; e o que tornaria privativas certas atribuições para os cargos da carreira de auditoria-fiscal da Receita Federal do Brasil, como administração aduaneira e controle de arrecadação e cobrança de tributos.