Keite Camacho
Repórter da Agência Brasil

Brasília – Elaborado por consenso dentro de um Fórum Setorial, o projeto para a nova Lei de Franquias exigiu concessões de franqueados e franqueadores. Franqueadores são as empresas que alugam uma marca para exploração comercial, como uma rede de lanchonetes. Franqueado é o pequeno empresário que aluga a marca para vender seus produtos.

De acordo com o advogado Luiz Henrique do Amaral, diretor jurídico da Associação
Brasileira de Franchising (ABF), o anteprojeto mantém o princípio da transparência.

"É o princípio de dar informações aos candidatos à franquia, para que tomem uma decisão madura, consciente, com as informações disponíveis, decidindo sobre investimentos que vão realizar. É um projeto que tem um equilíbrio, pois ambos os lados estão reclamando", relatou.

A primeira mudança que não agradou a alguns franqueadores foi a necessidade de testar o negócio, a marca, por dois anos, em unidades próprias, antes que se inicie a concessão de franquias. "A gente quer evitar com isso o oportunismo, aquela empresa que nem bem consolidou o seu negócio e já está franqueando, colocando vários empresários como cobaias. Isso é uma atividade que julgamos indevida. Você pode imaginar que tem muita gente reclamando, que já queria sair franqueando. O Fórum de franquias teve uma posição firme de proteção do pequeno investidor, do franqueado", afirmou.

Com a aprovação do anteprojeto, os franqueadores terão que manter a mesma política de preços, de promoções e de marketing para as unidades próprias e para as franqueadas. "Essa é uma questão que os franqueadores reclamam muito. Eles não podem ter um tratamento para a sua unidade diferente daquele que dão aos franqueados. O anteprojeto orienta que as práticas sejam as mesmas", disse Amaral. Com isso, se acabaria com a concorrência desleal entre as unidades franqueadas e as próprias.

O projeto obriga ainda que, já na oferta de franquia, sejam apresentadas as condições de renovação do contrato entre as partes. "Ou seja, dá transparência a essas informações. Daí você já percebe que é um projeto que ora beneficia um ora outro", advertiu.

De acordo com Amaral, o número de franqueados e franqueadores presentes no Fórum Setorial de Franquias, responsável pela elaboração do novo projeto, foi equilibrado. "O Fórum reflete uma posição de franqueadores, governo e franqueados, por meio das associações. O anteprojeto foi aprovado por consenso", afirmou.