Yara Aquino
Repórter da Agência Brasil
Brasília – Movimentos sociais estão reunidos em Brasília para a Marcha Nacional da Reforma Urbana e pelo Direito à Cidade que acontece hoje (15) e amanhã (16). Com 22 itens, uma pauta de reivindicações deve ser discutida hoje com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, segundo informou Benedito Barbosa, da Central de Movimentos Populares.
Os participantes querem que o governo e a sociedade brasileira se mobilizem para questões referentes à reforma urbana como a falta de moradia, de saneamento e do alto custo do transporte urbano. A marcha também pede a realização da 1ª Conferência Nacional de Radiodifusão Comunitária.
Leia abaixo a íntegra das reivindicações:
1. A continuidade do debate sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Urbano. Solicitamos que o Ministério das Cidades dê continuidade ao processo de conferências municipais, regionais, estaduais e da 2ª Conferência Nacional das Cidades.
2. A continuidade das atividades que vem sendo desenvolvidas pelo Conselho Nacional das Cidades. Solicitamos que o Ministério das Cidades consolide o ConCidades como uma instância central de elaboração e discussão das políticas urbanas, garantindo a sua definitiva regulamentação com caráter deliberativo, valorizando e estimulando a participação das mulheres.
3. A assinatura pelo Governo Federal Brasileiro da Carta Mundial pelo Direito à Cidade. Solicitamos que o Presidente da República assine a Carta Mundial pelo Direito à Cidade, aderindo à campanha para o reconhecimento do Direito à Cidade como um direito fundamental ao ser humano, estabelecendo o compromisso com a implementação do Direito à Cidade.
4. A continuidade da Campanha do Plano Diretor Participativo. Solicitamos que o Ministério das Cidades dê continuidade à Campanha Nacional do Plano Diretor Participativo.
5. A regulamentação até setembro da lei 11124/05, que cria o Fundo (FNHIS) e o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social. Solicitamos que o Ministério das Cidades encaminhe imediatamente proposta de regulamentação do FNHIS para discussão no Conselho Nacional das Cidades. Solicitamos que sejam garantidos os recursos do lucro operacional do FGTS para o FNHIS, bem como de recursos do FDS, Fundo de Desenvolvimento Social e de no mínimo, 1,2 bilhões do Orçamento Geral da União (OGU) em 2005.
6. O atendimento da demanda dos movimentos de moradia. Solicitamos que o Ministério das Cidades atenda a demanda de 50.000 novas unidades habitacionais para as faixas de 0 a 3 salários mínimos ainda este ano e de 100.000 novas unidades, por ano, a partir de 2006, para os movimentos de moradia.
7. A destinação das terras vazias e dos prédios desocupados ou parcialmente ocupados da União para habitação de interesse social. Solicitamos que seja concluído o levantamento destas terras e prédios da União pela Secretaria de Patrimônio da União (SPU). Solicitamos, ainda, que estas terras sejam destinadas para a habitação de interesse social, mediante a regularização fundiária e urbanística e a construção ou a reabilitação de unidades, com o acesso prioritário para as mulheres, chefes de família, afrodescendentes, vítimas de violência, soropositivas, vivendo com Aids, desempregadas, ou em situação de vulnerabilidade.
8. A implementação de uma Política Nacional de Prevenção a Despejos Forçados. Solicitamos que seja criada uma comissão no Conselho Nacional de Justiça do Ministério da Justiça para o monitoramento das violações ao direito à moradia com a participação de representação do Conselho Nacional das Cidades, Secretaria Especial de Direitos Humanos e dos movimentos populares de moradia. Solicitamos que seja realizado um seminário junto ao Poder Judiciário para debater a implementação das normas nacionais e internacionais de direitos humanos para a prevenção, mediação e reparação dos despejos forçados.
9. A continuidade do Programa Crédito Solidário com a mudança das regras atuais. Solicitamos que o Ministério das Cidades, em conjunto com a CEF e demais órgãos competentes, altere as seguintes regras que não têm permitido o acesso ao crédito para a população de baixa renda: que as associações/cooperativas possam ser reconhecidas como entidades jurídicas titulares do financiamento; que os terrenos/imóveis públicos e os terrenos/imóveis ainda não regularizados possam ser reconhecidos como garantia para o financiamento; que seja eliminada a cobrança de taxas de análises e de abertura de crédito; que seja eliminada a exigência de que as famílias não tenham restrição ao seu cadastro por problemas com o SPC ou SERASA; que seja ampliado o limite de financiamento. Solicitamos que seja implementado um programa de capacitação dos grupos beneficiários.
10. A Assistência Técnica e Jurídica Gratuita para População de Baixa Renda. Solicitamos que o Ministério da Justiça e o Ministério das Cidades firmem convênio com os movimentos nacionais de moradia (UNMP, CONAM, CMP e MNLM), Universidades, OAB e CREA para garantir o serviço de assistência técnica e jurídica gratuita para os moradores de favelas, cortiços, loteamentos irregulares e clandestinos de baixa renda. Solicitamos, também, a continuidade do Programa Nacional de Capacitação.
11. Regularização das Terras dos Quilombos. Solicitamos que a União proceda a titulação das comunidades remanescentes de quilombos, mediante o reconhecimento pela Fundação Cultural Palmares, e a demarcação e titulação, pelo INCRA, de acordo com o Decreto nº 4.887/03.
12. Discussão Pública do Projeto de Lei que Revisa a Lei de Parcelamento do Solo. Solicitamos que seja pactuada com a Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados uma agenda de audiências públicas nos Estados para a discussão do Projeto de Lei n° 3057/2000 de revisão da Lei 6.766/79. Defendemos a simplificação dos procedimentos administrativos para a regularização fundiária de interesse social, destinada às áreas ocupadas por população de baixa renda e por populações tradicionais, principalmente no que se refere ao licenciamento ambiental.
13. A aprovação do projeto de lei (PL 5296/05) que cria a Política Nacional de Saneamento Ambiental. Solicitamos a aprovação do PL 5.296/05 - Política Nacional de Saneamento Básico, garantindo as reivindicações do setor no que diz respeito ao estabelecimento de um marco regulatório que fortaleça o setor e os aspectos fundamentais como titularidade municipal, direitos do cidadão, o conceito amplo de saneamento básico, mecanismos de participação e controle social, planejamento, regulação e fiscalização. Solicitamos que o PL garanta aos prestadores públicos de serviços de saneamento a prerrogativa de serem responsáveis diretos pelos serviços de leitura e entrega de documentos de cobranças de contas de água e esgotos.
14. A promoção de programas e o aporte de recursos visando, a universalização do acesso à água e aos serviços de esgotamento sanitário e a coleta de resíduos sólidos.Solicitamos a criação de um programa de apoio, revitalização e recuperação das companhias estaduais e operadores municipais públicos de saneamento com participação da sociedade e trabalhadores e a desoneração das empresas públicas de água e esgotos em relação ao PIS e CINFINS.
Solicitamos Resolução URGENTE do Conselho Monetário Nacional (CMN) definindo limite de operações de crédito para os tomadores públicos de setor de saneamento no valor de R$3,3 bilhões, já previstos no PPA, para o ano de 2005 e supressão do dispositivo da Resolução nº 2.827do CMN, referente ao limite de endividamento de 45% do patrimônio de referência da CEF para o valor total dos ativos decorrentes das operações de crédito com o setor público.
15. Tarifas Sociais de Energia Elétrica e Água. Solicitamos que o Ministério de Minas e Energia, o Ministério das Cidades e Ministério do Desenvolvimento Agrário constituam um programa nacional de tarifa social, com critérios baseados nas desigualdades sociais e regionais, e nas condições econômicas dos moradores de assentamentos de baixa renda. Este programa deve ser instituído com a anuência do Conselho Nacional das Cidades aos moradores que residem em imóveis de até 90m, de padrão de moradia popular ou nas Zonas Especiais de Interesse Social registradas pelos Municípios.
Solicitamos a aprovação do projeto em andamento no Congresso Nacional com retorno da tarifa social de energia elétrica para famílias de baixa renda, e não somente para as inscrições nos programas sociais. Solicitamos a paralisação imediata dos cortes de energia elétrica por falta de pagamento, com negociação prévia e de acordo com as possibilidades de pagamento das famílias considerando que a energia elétrica é um serviço essencial. Solicitamos a isenção do pagamento de contas de luz para idosos, deficientes, aposentados e suspensão para desempregados enquanto estiverem nessa situação.
16. Criação de equipamentos sociais nas comunidades. Solicitamos a criação de programas de investimento em equipamentos sociais nas comunidades, como lavanderias, restaurantes comunitários e creches que fiquem abertas 24 horas; e em espaços de lazer, como centros de convivência e cidadania para o esporte e a cultura, para todas as idades. Solicitamos a implementação de uma política de creches públicas, integrada à política educacional, que garanta a universalização do acesso. E, ainda, a implementação de equipamentos que funcionem e garantam a integridade da saúde da mulher, com pleno atendimento (inclusive nos casos de aborto) e tendo como princípio a valorização e garantia da vida da mulher.
17. A promoção de políticas que garantam o direito ao transporte público de qualidade através de recursos permanentes para o setor; o barateamento das tarifas através de justiça social e tributária; a priorização do uso do viário para o transporte público; a integração entre os vários modais de transporte; a ampliação do sistema metro-ferroviário nas regiões metropolitanas; a ampliação das ciclovias e ciclo-faixas; a paz no trânsito através de campanhas; liberação de recursos contigenciados ; e medidas que garantam acessibilidade para as pessoas com deficiência e mobilidade reduzida.
18. Barateamento das tarifas do transporte Público. Solicitamos que o Presidente da República determine a retomada dos trabalhos do Pacto Federativo pelo Barateamento das Tarifas entre o Governo Federal, Municípios (estes com a participação dos Estados), MDT (Movimento Nacional pelo Direito ao Transporte) e Frente Parlamentar do Transporte Público, paralisados desde julho de 2004. Para que esses trabalhos atinjam a meta de reduzir as tarifas de transporte público em todo o País, solicitamos a implementação das medidas propostas pelo Movimento Nacional pelo Direito ao Transporte.
19. Paz no Trânsito. Solicitamos ao Ministério das Cidades a constituição de um Programa de redução de mortos e feridos no Trânsito que inclua o descontigenciamento dos recursos do Fundo Nacional de Segurança no Trânsito - FUNSET , hoje em mais de R$ 400 milhões.
20. Qualidade no Transporte Público. Solicitamos ao Ministério da Fazenda que 25% dos recursos da CIDE – Contribuição de Intervenção sobre o Domínio Econômico – destinados ao Governo Federal não sejam contigenciados e sim efetivamente aplicados nos sistemas de Transportes Públicos Urbano e Metropolitanos. Solicitamos aos Ministérios da Fazenda e do Planejamento que os recursos utilizados na implantação de corredores metroferroviários e de ônibus Urbanos ou VLT, não sejam computados para o cálculo do limite de endividamento ou para a liberação de financiamentos a fim de possibilitar a obtenção de financiamento pelos Estados e Municípios.
21. Punição dos Culpados pelo Assassinato de Sem-Tetos em Goiânia. Solicitamos a federalização do julgamento dos crimes contra os direitos humanos ocorridas no despejo arbitrário e violento ocorrido em fevereiro desse ano em Goiânia e a punição dos culpados pelo assassinato de dois sem-teto durante a desocupação realizada por um efetivo de 3 mil homens da Polícia Militar de Goiás, que despejou cerca de 15 mil pessoas da ocupação "Sonho Real", em 3 horas, na denominada Operação Triunfo. Chamamos atenção para o fato de até agora terem morrido quase 10 pessoas pelas condições insalubres dos ginásios onde as famílias foram alocadas. Até o presente momento, os governos Federal, Estadual e Municipal não garantiram o atendimento habitacional às famílias.
22. Fim da Criminalização de lideranças dos Movimentos Populares. Em vários estados do Brasil temos acompanhado prisões e perseguições pelo poder judiciário contra lideranças dos movimentos sociais. Um dos casos mais emblemáticos é de Luiz Gonzaga da Silva, o Gegê, líder do Movimento Sem Teto, com pedido de prisão preventiva sem ter cometido crime algum. Solicitamos, através do Ministério da Justiça - Secretaria de Direitos Humanos, um levantamento, em conjunto com a sociedade civil, de todas as perseguições e prisões envolvendo lideranças dos movimentos populares, para que, em discussão com os Estados, possam cessar tais perseguições.
