Brasília - A defesa do ex-assessor da Casa Civil da Presidência da República, Waldomiro Diniz, entrou com pedido de habeas corpus no Supremo Tribunal Federal, para que fique a critério de Diniz, ou de seus advogados, responder às perguntas durante o depoimento dele na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Bingos, marcado para quinta-feira (11). O relator no STF é o ministro Cezar Peluso.

O pedido é também para que os advogados possam acompanhar o ex-assessor durante toda a sessão, ao lado dele, com direito a se comunicarem. Waldomiro Diniz foi convocado como testemunha pela Comissão instituída pelo Senado. Nessa situação, é exigida assinatura de termo de compromisso de só dizer a verdade, sob pena de ser acusado por crime de falso testemunho.

Segundo a defesa, trata-se de eufemismo qualificar como testemunha uma pessoa que é investigada em vários processos. Em várias decisões, acrescenta, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu a impropriedade da qualificação: "Isso usurpa do cidadão as suas mais preciosas garantias constitucionais, colocando-o na absurda situação de, ele próprio, ser constrangido a se auto-incriminar".

As informações são do Supremo Tribunal Federal