Brasília, 24/11/2002 (Agência Brasil - ABr) - O Senado votará na próxima quarta-feira, em primeiro turno, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que altera a estrutura do Poder Judiciário e tramita em conjunto com outras 14. Em seguida, serão votadas em segundo turno outras propostas, como a que permite o desenvolvimento funcional de ocupante de cargo efetivo ou emprego permanente, mediante processo seletivo.

Outras propostas a serem examinadas são a PEC que veda a recondução dos dirigentes de entidades de administração do desporto por mais de um período consecutivo; a que cria compensação financeira com parte da receita do Imposto de Importação para os Estados que produzirem saldo positivo na sua balança com o exterior e a quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno, da PEC que altera a destinação do salário-educação.

A PEC que trata das competências privativas do Congresso Nacional e da Presidência da República relativas a atos internacionais volta à discussão nessa sessão, bem como a que inclui a alimentação entre os direitos sociais.