Brasília, 24/11/2002 (Agência Brasil - ABr) - O Senado discute na próxima quinta-feira, em segundo turno, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que aumenta em 0,5% os recursos do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados para a aplicação em instituições federais de ensino superior localizadas na Amazônia Legal.

Serão discutidas também a PEC que trata das competências privativas do Congresso Nacional e da Presidência da República em relação aos atos internacionais, e a que inclui a alimentação nos direitos sociais. O plenário discutirá o Projeto de Lei Complementar que regulamenta a concessão de bolsas de estudo para estudantes carentes não atendidos pela rede pública, e votará o projeto de lei que institui a Política Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, alterando a destinação da receita proveniente da cobrança pelo uso dos recursos hídricos.