Brasília, 24/11/2002 (Agência Brasil - ABr) - A Associação de Informação e Defesa dos Direitos do Consumidor (Assicon) e a Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) estão trabalhando para alertar os pais para a renovação de matrículas escolares e assinaturas de contratos, neste final de ano. O objetivo é evitar abusos no aumento das mensalidades e cobranças indevidas e constrangimentos das instituições educacionais em relação a alunos inadimplentes.

Segundo a advogada da associação, Gabriela Arruda, as escolas e universidades estão aumentando as mensalidades este final de ano. Daí, a necessidade de o consumidor estar atento às cláusulas dos contratos, antes de assiná-los. Gabriela alerta que o valor das mensalidades deve estar claro, assim como o percentual de aumento. De acordo com a lei 9870/99, será permitido apenas um aumento de mensalidade por ano. Para os estudantes de nível superior, a instituição deve explicitar o valor do crédito.

A advogada esclareceu que as instituições não podem submeter os alunos devedores a constrangimentos, como chamá-los à secretaria para fazer cobranças, colocar listas de nomes em quadros de avisos ou outros meios que causem a eles danos morais. "A instituição deve usar os meios corretos para cobrar as dívidas, como correspondência ou telefonema".

Gabriela explicou, também, que a lei obriga as escolas a fornecerem os documentos de que os estudantes precisam, seja declaração de escolaridade, declaração de passe estudantil ou transferência, mesmo que o aluno esteja em débito com a instituição. Caso se recusem, os alunos ou responsáveis podem reclamar no Procon pelo telefone: 1512 ou entrar em contato com a Assicon, pelo e-mail: assicon@assicon.org.br e pelo telefone: (0xx61) 340-6885.