Brasília, 24/11/2002 (Agência Brasil - ABr) - A Câmara dos Deputados retoma esta semana a apreciação das quatro Medidas Provisórias e dos quatro projetos de Lei do Executivo que estão trancando a pauta de votações. A primeira matéria a ser votada é a MP 66, que trata do fim da cumulatividade do PIS/PASEP. A MP é polêmica e os líderes partidários tentam acordo para sua aprovação. Está em análise a inclusão nesta MP de emenda prorrogando a alíquota de 27,5% do Imposto de Renda de Pessoa Física, cuja vigência encerra se no final deste ano.

As outras MPs a serem votadas para liberar a pauta são a de número 70, que regulamenta a participação de capital estrangeiro nas empresas de comunicação; a 71, que aumenta os poderes da Receita Federal; e a 72, que abre crédito extraordinário de R$ 208 milhões a favor dos ministérios da Integração Nacional e de Minas e Energia. Votadas essas quatro MPs, o plenário da Câmara terá que votar os quatro projetos que estão com urgência constitucional vencida, para então poder apreciar outras proposições a serem incluídas na pauta de votações deste final de ano.

As comissões técnicas e especiais da Câmara terão também diversas atividades no decorrer da semana, com apreciação de proposições e realização de audiências públicas. A comissão especial que analisa a Pec que trata da mudança da data de posse do presidente da República e dos governadores reúne-se terça-feira, para discutir e votar o parecer do relator, deputado Nárcio Rodrigues (PSDB-MG). As CPIs que tratam da tortura e do INSS também tem reuniões na terça-feira. A da Tortura votará requerimentos e a do INSS fará audiências públicas com autoridades da Previdência. A Comissão Especial da Alca reúne-se terça-feira, para fazer balanço da reunião da Cúpula Parlamentar, realizada semana passada.