Brasília, 21/11/2002 (Agência Brasil - ABr) - O Congresso Nacional tem uma receita adicional de R$ 6,8 bilhões do Orçamento 2003 para aplicar onde julgar necessário. A constatação é parte do documento finalizado hoje, pelo Comitê de Avaliação de Receitas - instituído pela Comissão Mista de Orçamento para reestimar receitas e despesas do governo. Segundo o presidente do Comitê e relator do orçamento no Congresso, senador Sérgio Machado (PSDB-CE), dos R$ 16,7 bilhões de arrecadação, previstos para o próximo ano, R$ 6,8 bilhões poderão ser usados pelo Congresso Nacional para atender as emendas de parlamentares, emendas coletivas, investimentos do novo governo e o aumento do salário mínimo.
Inicialmente, a estimativa do comitê era de uma receita adicional de R$ 5,5 bilhões. Entretanto, a nova metodologia usada para calcular a receita do orçamento - a mesma usada pelo governo federal - definiu receitas suficientes para reajustar o salário mínimo para até R$ 240. Apesar de o presidente do Comitê não sugerir, em seu relatório, o valor do salário mínimo, Machado garantiu que o "perfil conservador" das receitas e despesas do orçamento possibilitará ao próximo governo atender as demandas mais urgentes. "Obviamente, caberá à Comissão de Orçamento a definição da peça orçamentária. Mas o próximo governo tem recursos suficientes para reajustar o mínimo e aplicar nas áreas sociais", disse.
Com a finalização do relatório que será encaminhado à Comissão Mista de Orçamento para servir de base para as decisões dos deputados e senadores, começam agora os trabalhos para negociar as despesas da peça orçamentária. Os parlamentares apresentaram, ao todo, 7,590 mil emendas de mais de R$ 1,009 trilhão. Mas deste total apenas uma pequena fatia poderá ser contemplada pela Comissão Mista de Orçamento, antes de a peça ser encaminhada para votação no plenário do Congresso Nacional. Entre os temas polêmicos, estão o reajuste do mínimo para R$ 240, a manutenção da alíquota do Imposto de Renda Pessoa Física para 27,5% e a alocação de recursos extras para o próximo governo aplicar na área social.
Mas antes da votação dos relatórios setoriais, prevista para o fim deste mês, as negociações no Congresso já apontam para um clima de desentendimentos quanto à aprovação da peça orçamentária. "Essa história de deixar em um fundo de contingência todo o recurso que poderia ser destinado a questões específicas de importância para o país não fará parte da posição do PSDB nem na comissão nem no Congresso", disse o vice-líder do governo no Senado, Romero Jucá (PSDB-RR). Segundo Jucá, o PSDB e o PFL só apoiarão o aumento de despesas na peça orçamentária, se ficar garantida a definição do mínimo em R$ 240. A próxima etapa para a aprovação do orçamento no Congresso é a apresentação e votação dos 10 relatórios setoriais. A previsão dos parlamentares de aprovar o orçamento em 15 de dezembro continua mantida.
