Porto Alegre, 22 (Agência Brasil - ABr) - Aditamento ao Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado na manhã de hoje, na sede do Ministério Público Federal, estabelece que as farmáricas e drogarias terão que ter a presença de farmacêutico no estabelecimento por um período mínimo de 44 horas semanais. O Termo de Ajustamento de Compromisso começou a vigorar em 1998. Na época apenas 10,93% dos farmacêuticos gaúchos cumpriam horário de oito horas diárias. Hoje, segundo levantamento do Conselho Regional de Farmácia, o índice chega a 75,67%.

Os órgãos de Vigilância Sanitária se comprometem, até o final do ano, a inspecionar todos os estabelecimentos que não possuem farmacêuticos. De acordo com o procurador Regional dos Direitos do Cidadão da Procuradoria da República, Paulo Gilberto Cogo Leivas, que coordenou a reunião, foi estabelecido um compromisso de todos os signatários de promover uma atuação intensiva nos estabelecimentos que ainda estão irregulares. "O documento assinado hoje", conclui ele, "propiciou uma significativa melhora da assistência farmacêutica prestada pelas drogarias de nosso estado e conduz a uma maior segurança do consumidor no que diz respeito a compra e uso de medicamentos".

Participaram da assinatura os Ministérios Públicos Federal e Estadual, Secretarias Municipal e Estadual de Saúde, Conselho Regional de Farmácia, além do Sindicato e Associação dos Farmacêuticos.