Brasília, 22 (Agência Brasil - ABr) - O Diário Oficial da União (DOU) publica hoje portaria conjunta da Receita Federal e Procuradoria-geral da Fazenda Nacional, fixando o prazo máximo de 30 de agosto para a entrega, por parte do contribuinte, do requerimento pedindo a dispensa de juros e multas de débitos fiscais questionados judicialmente.