Brasília, 18 (Agência Brasil - ABr) - A Organização Mundial do Comércio (OMC) decidiu, em relatório provisório, que a Emenda Byrd norte-americana, também conhecida como Lei de Compensação por Dumping e Subsídio Continuado de 2000, viola as regras internacionais de comércio. A informação foi divulgada ontem (17), em nota oficial, pelo Ministério das Relações Exteriores do Canadá.

"O Canadá acredita que a emenda é uma mudança inadequada na política dos EUA que pode ocasionar conseqüências infelizes para o comércio internacional", acrescenta o comunicado.

De acordo com as regras da OMC, o relatório provisório é entregue aos países que participam do processo para avaliação. Após a conclusão desta fase, o documento será considerado o relatório final, sendo distribuído entre todos os membros da organização caso não haja novas ressalvas.

Além do Canadá, o processo contra a Emenda Byrd conta com a participação do Brasil e de mais outros nove membros da OMC (Austrália, Chile, Comunidade Européia, Coréia, Índia, Indonésia, Japão, México e Tailândia) e tem a Argentina, Costa Rica, Hong Kong, Israel e Noruega como terceiras partes interessadas.

A legislação dos Estados Unidos prevê que recursos decorrentes da aplicação de direitos compensatórios e de antidumping sejam distribuídos às empresas que tenham solicitado a abertura de investigações contra concorrentes estrangeiras. Antes da aprovação da emenda, os recursos iam para a conta do Tesouro dos EUA.

Segundo informações do Itamaraty, a emenda norte-americana cria problemas porque introduz reparações não previstas pela OMC, o que afetaria o delicado equilíbrio de interesses refletido no texto dos acordos da organização internacional.

O painel de solução de controvérsias que analisa o caso foi estabelecido em agosto de 2001.