Brasília, 11 (Agência Brasil - ABr) - Serão inauguradas amanhã (12) cinco Centrais de Apoio às Medidas Alternativas das Promotorias de Justiça dos Juizados Especiais Criminais, do Recife, de Cabo de Santo Agostinho e de Jaboatão dos Guararapes.

O Ministério da Justiça, por meio da Central Nacional de Apoio e Acompanhamento às Penas e Medidas Alternativas (Cenapa), vinculada à Secretaria Nacional de Justiça, celebrou convênio com o Ministério Público e o Gabinete de Assessoria Jurídica às Organizações Populares (Gajop). A finalidade do acordo é dotar as Promotorias de Justiça Criminais junto aos Juizados Especiais Criminais do Estado de Pernambuco, de estrutura que dê suporte à aplicação, execução, fiscalização e acompanhamento das medidas alternativas.

O principal objetivo que se pretende alcançar com as penas e medidas alternativas, é a redução da incidência da pena privativa de liberdade. A prisão deve ser vista como a última medida do Direito Penal, já que há muito tempo não tem sido capaz de cumprir o seu principal objetivo, que é reintegrar o condenado ao convívio social de modo que ele não volte à delinqüência.

As medidas alternativas são instrumentos que visam impedir a aplicação de uma pena privativa de liberdade ao autor de uma infração penal, como por exemplo, a suspensão condicional da pena.