Brasília, 11 (Agência Brasil - ABr) - O representante permanente do Brasil junto às Nações Unidas, embaixador Gelson Fonseca Júnior, afirmou ontem (10), na cidade de Nova Iorque, em debate aberto no Conselho de Segurança da ONU sobre a renovação do mandato da missão das Nações Unidas na Bósnia-Herzegovina, que "a manutenção da paz e segurança internacionais e a repressão de crimes hediondos cometidos contra a humanidade não são – e de nenhuma forma poderiam ser considerados como se fossem – dois objetivos conflitantes".

O representante brasileiro refere-se a situação delicada que o Conselho de Segurança do organismo está enfrentando com a criação do Tribunal Penal Internacional (TPI). Baseado no Estatuto de Roma, o tribunal tem o objetivo de processar e julgar os responsáveis pelos mais graves crimes internacionais, compreendendo os crimes de genocídio, os crimes contra a humanidade, os crimes de guerra e os crimes de agressão.

Segundo Fonseca Júnior, as "operações de manutenção da paz e a criação do Tribunal Penal Internacional são dois pilares importantes para a realização dos propósitos das Nações Unidas, e é função da comunidade internacional assegurar que ambos instrumentos atuem de forma coerente e na mesma direção".

O embaixador lembrou que é competência exclusiva de cada estado a decisão de incorporar-se, ou não, a um tratado internacional. "O Brasil respeita plenamente as decisões de outros com base em seus próprios interesses e percepções", disse. No entanto, ele se declarou surpreso com a decisão dos Estados Unidos de "desassinar" o instrumento internacional já negociado por diversos outros países.

De acordo com o representante, o governo brasileiro opõe-se de maneira categórica a propostas ou iniciativas que visem a reinterpretar ou rever os termos do Estatuto de Roma, especialmente no que diz respeito ao Artigo 16, cujas disposições são aplicáveis apenas em casos específicos. Ele acrescentou que o Conselho de Segurança "não pode alterar acordos internacionais devidamente negociados e livremente adotados por Estados–Partes" e que ele não tem "competência" para negociar e rever tratados.

Para o embaixador, o conselho da ONU prestará "enorme desserviço" a sua autoridade caso venha a invadir a competência e jurisdição do TPI. "Qualquer decisão do Conselho que extrapole o seu mandato corre o risco de não ser aceita pelos Estados-Partes do Estatuto de Roma", afirmou.

No que diz respeito à missão da ONU na Bósnia-Herzegovina, o representante disse que o Brasil favorece a antecipação dos prazos de transferência para a União Européia do programa de treinamento das forças policiais. "A continuidade do programa parece ser crucial para garantir a consolidação dos esforços da comunidade internacional na Bósnia-Hezergovina", concluiu.

O discurso do embaixador foi divulgado hoje, em nota oficial, pelo Ministério das Relações Exteriores.