Brasília, 5 (Agência Brasil - ABr) - Hoje é o último dia para que as empresas entreguem a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP), nas agências da Caixa Econômica Federal (CEF). A data habitual da entrega é o dia 7 de cada mês, mas como em julho esse dia será domingo, a data foi antecipada para o dia 5.

O Ministério da Previdência e Assistência Social lembra que a entrega da GFIP deve ser por meio eletrônico. Pela Guia, devem ser informados dados como os fatos geradores das contribuições previdenciárias, como os valores devidos ao INSS, além das remunerações dos trabalhadores e o valor a ser recolhido ao FGTS. Para os trabalhadores, a GFIP representa um instrumento de garantia de seus diretos, como aposentadoria, auxílios e pensões.

O ministro da Previdência e Assistência Social, José Cechin, lembra que a apresentação da GFIP é importante para o projeto de inversão do ônus da prova. Em janeiro deste ano foi sancionada a lei que autorizou a Previdência Social a utilizar as informações e dados que estão registrados no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) desde o ano de 1994, para aposentar as pessoas. É a inversão do ônus da prova.

"Todos os trabalhadores ficam isentos de apresentar provas documentais dos empregos e salários que comprovem seu vínculo com a empresa desde 1994", diz o ministro, acrescentando que é a Previdência que busca as informações sobre o trabalhador em seu próprio sistema, e não o cidadão. E esse sistema é alimentado pelas informações fornecidas pelas empresas por meio da GFIP. Outro projeto de lei está no Congresso Nacional para permitir retroceder o cadastro para o ano 1976 e facilitar a vida dos segurados.

A partir da declaração das empresas pela Guia, a Previdência também tem o perfil completo do mercado de trabalho formal. A empresa que não entrega a GFIP ou informa valores inferiores aos realmente pagos aos trabalhadores pode prejudicar a aposentadoria dessas pessoas. Além disso, as empresas ficam sujeitas a multas por crime de sonegação fiscal.