Brasília, 4 (Agência Brasil - ABr) - As distribuidoras e geradoras de energia elétrica iniciaram hoje, em Brasília, a assinatura do Acordo Geral do Setor Elétrico. A medida foi decidida ontem (3), durante a reunião da Câmara de Gestão do Setor Elétrico, presidida pelo ministro de Minas e Energia, Francisco Gomide. A formalização prosseguirá até amanhã (5) com o referendum dos documentos previstos na lei 10.438, de 26 de abril deste ano. A maioria das empresas já aderiu ao acordo. Todo o processo é resultado de um ano de trabalho criterioso envolvendo a Advocacia Geral da União, a Agência Nacional de Energia Elétrica, o Ministério de Minas e Energia, o Ministério da Fazenda, o Ministério do Planejamento e o BNDES.

O Acordo Geral do Setor Elétrico normaliza as relações comerciais entre os agentes e abre o caminho para a efetiva revitalização do setor elétrico. A formalização do Acordo se dá a partir da assinatura de quatro tipos de documentos agentes do setor elétrico, resultando em um total de aproximadamente mil contratos. Os documentos assinados são:

1. declaração de desistência e renúncia (os agentes desistem e renunciam aos pleitos judiciais e extra-judiciais, futuros ou em curso, e ao pretenso direito em que se fundam esses pleitos);
2. aditivo ao contrato inicial (soluciona controvérsias nos contratos de compra de energia entre distribuidoras e geradoras);
3. acordo de reembolso de energia livre (estabelece o repasse de recursos pelas distribuidoras para as geradoras); e
4. acordo de compra de sobras líquidas contratuais (estabelece as bases para compra de sobras líquidas de contrato até 31.12.2002, substituindo o dispositivo definido no Anexo V dos contratos iniciais, bem como o denominado "Acordo de Recompra").