Brasília, 4 (Agência Brasil - ABr) - O Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (CDDPH) aprovou hoje, por unanimidade, o relatório que sugere a intervenção federal no estado do Espírito Santo. O pedido foi feito pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), devido à situação de atentado aos direitos humanos naquele estado. O ministro da Justiça, Miguel Reale Júnior, encaminhou pedido de intervenção ao procurador geral da República, Geraldo Brindeiro.

O documento será analisado pelo procurador, que admite acolher o pedido, em razão da gravidade das denúncias, e enviar o pedido ao STF até o início de agosto. Caberá ao STF julgar a representação feita pelo procurador e, caso acate o pedido, encaminhará a sua decisão ao presidente da República, quem de fato, segundo a Constituição, tem poder de decretar a intervenção no estado.

A resolução, que acata o pedido de intervenção, recomenda que "a intervenção deve incidir no Executivo e no Legislativo, a fim de garantir a efetiva investigação das atividades do crime organizado no estado, inclusive as que possuam repercussão interestadual, como o narcotráfico, lavagem de dinheiro e sonegação fiscal e, também, obter a efetiva apuração de crimes de homicídio, especialmente os que são cometidos mediante execução sumária e os que são atribuídos ao crime organizado entre outros".

O ministro Miguel Reale disse que a decisão do Conselho visa assegurar os direitos humanos no Espírito Santo, bem como garantir as investigações contra o crime organizado. "Essa decisão demonstra ao mundo que o Brasil não aprova a violação contra os direitos humanos", frisou Miguel Reale.

Desde 1995, o CDDPH discute a ação do crime organizado no Espírito Santo. Este ano, o Conselho formou uma comissão especial para acompanhar as investigações sobre o assassinato do advogado Marcelo Denadai e sugerir medidas para coibir a criminalidade no estado.

Segundo o relatório do Conselho, Denadai integrou comissão que denunciou, em 1994, o envolvimento da entidade paramilitar Escuderia Le Cocq em ações criminosas, como prática de homicídios no estilo "esquadrão da morte". O pedido da OAB foi feito em cima de denúncias de que instituições criminosas, como a Escuderia, estão infiltradas em várias instituições do governo capixaba.