Brasília, 4 (Agência Brasil - ABr) - O advogado-geral da União, ministro José Bonifácio Borges de Andrada, assinou portaria transformando o órgão jurídico do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em Procuradoria Federal Especializada, na estrutura da Procuradoria Geral Federal, criada pela Lei 10.480, sancionada dia 2 de julho pelo presidente Fernando Henrique.

A portaria, publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira, esclarece que estão mantidas as competências e locais de exercício de seus atuais integrantes. A indicação pelo advogado-geral da União é determinada pela Lei 10.480, que criou também as Procuradorias Federais Não Especializadas. O que caracterizou a Procuradoria Federal Especializada do INSS foi sua atuação nacional.